A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setdec), determinou que a Guarda Municipal poderá atuar no apoio a administração pública no exercício do poder de polícia para efetuar a apreensão de mercadorias durante a Micareta de Feira.
Segundo a Portaria nº 008/2012, a Secretaria encaminhará ao comandante da Guarda Municipal e a Secretaria de Prevenção a Violência e Proteção aos Direitos Humanos (Seprev), a solicitação do contingente necessário para as ações.
A administração pública também determinou, a partir da Portaria nº 006/2012, a proibição da venda de qualquer bebida alcoólica que não seja da cervejaria que patrocina a Micareta, assim como a circulação de veículos no sítio da festa, que sejam concorrentes da empresa fornecedora.
A venda de churrasco em espetinho também foi proibida, no circuito da festa, no período de 19 a 22 de abril, através da Portaria nº 007/2012. Foi vedado também o uso de churrasqueiras. Todas as infrações as determinações acima citadas estão sujeitas as sansões previstas no artigo 22 da Lei Municipal nº 1.316/90, como apreensão de mercadorias e multa.
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